Mais um professor do Centro Universitário de Formiga integra o quadro de mestres da Instituição. O Prof. Ms. André Hostalácio Freitas concluiu o mestrado no final do ano passado, na Faculdade de Direito Milton Campos, em Belo Horizonte. O projeto teve como título “A validade ou não da cláusula expressa de resolução de contrato bilateral em caso de decretação de falência ou do deferimento da recuperação do devedor”.

Mais um professor do Centro Universitário de Formiga integra o quadro de mestres da Instituição. O Prof. Ms. André Hostalácio Freitas concluiu o mestrado no final do ano passado, na Faculdade de Direito Milton Campos, em Belo Horizonte. O projeto teve como título “A validade ou não da cláusula expressa de resolução de contrato bilateral em caso de decretação de falência ou do deferimento da recuperação do devedor”.

Segundo o Prof. Ms. André Hostalácio, é comum encontrar, no mundo empresarial, contratos que contemplam cláusula prevendo, expressamente, a resolução destes em virtude da falência ou da recuperação do empresário. Em sua dissertação, ele se baseou na Lei 11.101/05 que  estabelece bases cada vez mais condizentes com a dinâmica negocial, que difere, essencialmente, da dinâmica particular, de cunho mais civilista. 

Ainda de acordo com o professor, a Lei 11.101/05 tem como base proporcionar o maior aproveitamento possível dos ativos do empresário, bem como promover a superação da crise econômico-financeira do devedor com a preservação da empresa, o que seria mitigado, caso determinado contrato, tido como estrutural da atividade, fosse rompido pelo simples fato de se reconhecer a insolvência, sem ao menos se identificar se havia ou não patrimônio que pudesse honrar as dívidas do empresário. 

Dentre outras argumentações, como a possibilidade de subversão da ordem de pagamento estabelecida na Lei de Falência, caso reconhecida a validade da cláusula, o Prof. Ms. André Hostalácio ressalta que o entendimento de que a lei especial prevalece sobre a lei geral liquida a questão, dado que a legislação falimentar deve prevalecer sobre a legislação privada, ou seja, se a lei prevê que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência, não há que se buscar outro entendimento no diploma civil. 

“O mestrado foi importante por ter sido realizado em uma das mais conceituadas faculdades de Direito do país, especialmente na área do Direito Empresarial. O benefício institucional também é inquestionável, já que os professores têm a oportunidade de experimentar o que há de mais novo na Ciência do Direito, trazendo esses conhecimentos para a sala de aula. Assim, todos têm benefícios: o professor se aperfeiçoa na área em que mais se identifica, a Instituição qualifica melhor seu quadro de docentes e os alunos têm a possibilidade de debater sobre as teses mais vanguardistas do momento”, ressalta o Prof. Ms. André Hostalácio.

Ele leciona as seguintes disciplinas no UNIFOR: Fundamentos de Direito Público, Fundamentos de Direito Privado e Direito Empresarial I – Comercial, nos cursos de Administração e Ciências Contábeis, Direito Civil I e Direito Tributário I, no curso de Direito.

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O Prof. Ms. André Hostalácio Freitas defendeu a dissertação no final de 2012