O Diário Oficial da União (DOU), de 07 de abril deste ano, publicou a Portaria de número 422, artigo 1o, declarando a Fundação Educacional Comunitária Formiguense (FUOM), mantenedora do Centro Universitário de Formiga e do Colégio de Aplicação, como Instituição de Utilidade Pública Federal. O certificado é concedido por um período de doze meses. Até 30 de abril de cada ano, é necessário apresentar a prestação de contas para a renovação do mesmo.

O Diário Oficial da União (DOU), de 07 de abril deste ano, publicou a Portaria de número 422, artigo 1o, declarando a Fundação Educacional Comunitária Formiguense (FUOM), mantenedora do Centro Universitário de Formiga e do Colégio de Aplicação, como Instituição de Utilidade Pública Federal.

Segundo a secretária geral da FUOM, Rosana Guimarães Silva Freitas, responsável por organizar e enviar a documentação ao Ministério da Justiça, em Brasília/DF, a iniciativa foi tomada a pedido dos diretores da Fundação, que sempre tiveram o desejo de tornar a Entidade uma Utilidade Pública Federal, já que a mesma desenvolve inúmeros projetos sociais voltados à comunidade, além de colaborar, constantemente, com o desenvolvimento da região na qual está inserida.

Ela conta como foi o processo de requerimento junto ao Ministério da Justiça. “Primeiramente, tivemos acesso a uma lista de documentos exigidos, os quais enviamos ao órgão, junto a um relatório de atividades de responsabilidade social desenvolvidas pela FUOM. A solicitação foi feita em dezembro de 2009 e, com a publicação, aguardamos apenas o envio do certificado emitido pelo Ministério da Justiça. Porém, a publicação feita no DOU já torna real a conquista da FUOM”, explica.

A secretária conta, ainda, que o certificado é concedido por um período de doze meses. Até 30 de abril de cada ano, é necessário apresentar a prestação de contas para a renovação do mesmo.

Para encerrar, a secretária diz que, “como organizadora de toda a documentação exigida e apresentada junto ao Ministério da Justiça para a concessão do título, foi muito gratificante ver publicada a portaria ministerial. Espero que a FUOM possa receber os benefícios federais decorrentes dessa conquista”.

O presidente da FUOM, Prof. Ms. Marco Antonio de Sousa Leão, diz que foi importante para a Entidade receber, do Governo Federal, o título de Utilidade Pública. “Até o momento, a Instituição possuía os títulos de Utilidade Pública Estadual e Municipal. Com a nova publicação, a Fundação poderá requerer benefícios federais, dentre esses, o de filantropia”, diz.

Incentivos e benefícios
No âmbito federal, a declaração de Utilidade Pública é regulada pelas seguintes leis e respectivos decretos: Lei no 91, de 28 de agosto de 1935 – Decreto no 50.517, de 02 de maio de 1961, que a regulamenta; e Lei no 6.639, de 08 de maio de 1979 – Decreto no 60.931, de 04 de julho de 1979, que a regulamenta.

Os benefícios federais concedidos pelo título, após a conclusão de processos junto ao CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), são:
– Certificado de Fins Filantrópicos;
– Isenção do recolhimento da quota patronal para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
– Gozo das isenções das contribuições sociais;
– Possibilidade de receber benefícios e subvenções da União;
– Permitir às pessoas físicas e jurídicas a dedução no Imposto de Renda de doações sem nome da entidade;
– Realização de sorteios autorizados pelo Ministério da Fazenda.