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historia

O aluno tem direito à Assistência Pedagógica Domiciliar, a partir da data de protocolo do requerimento, na Central de Atendimento ao Estudante (CAE), nos seguintes casos:

  1. Incapacidade física relativa;
  2. Ocorrência isolada ou esporádica de doença infectocontagiosa (hepatite, sarampo etc.);
  3. Caso de síndrome hemorrágica (tais como hemofilia, asma, cardite, pericardite, afecções osteoarticulares submetidas a correções);
  4. Estudante gestante, a partir do oitavo mês de gestação, por um período de três (3) meses.

A ausência às atividades escolares, nos casos previstos acima, deverá ser compensada pela realização de trabalhos domiciliares, estabelecidos de acordo com o plano de estudo, elaborados pelo professor da disciplina e consoante o estado de saúde do estudante. As provas somente poderão ser feitas após o seu regresso às aulas. O regime de Assistência Pedagógica Domiciliar, para os casos previstos no Decreto Lei 1044/69 e Lei 6202/75, somente será concedido se o período de afastamento for, no mínimo, de vinte (20) dias e, no máximo, noventa (90) dias, contados a partir da data de entrada do requerimento na CAE. Os requerimentos relativos ao regime de Assistência Pedagógica Domiciliar deverão ser acompanhados do laudo médico, fixando as datas de início e término do período de afastamento. O início e o fim do período em que é permitido o afastamento por gravidez serão determinados por atestado médico e apresentado à CAE. Não será concedido o regime de Assistência Pedagógica Domiciliar nas disciplinas que exijam atividades e/ou estágio supervisionado.

Regulamento

Requerimento

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